| Descrição |
Lei Municipal nº 555, de 05 de Dezembro de 2011 - Modifica dispositivo da Lei Municipal nº. 551, de 31 de outubro de 2011, que concede dispensa integral dos encargos devidos relativos à multa e aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, relativos aos créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma que indica.
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